Lei 15.326/2026: Professores da Educação Infantil Agora Têm Direito à Aposentadoria do Magistério! 👩🏫
A discussão sobre cuidar versus educar finalmente chegou ao fim. Com a publicação da Lei nº 15.326/2026, os professores da educação infantil foram reconhecidos oficialmente como profissionais do magistério, trazendo segurança jurídica e novas oportunidades para concessões e revisões de aposentadorias no INSS. 📚⚖️
Se você é professor(a) ou atua na área do Direito Previdenciário, este artigo é essencial para entender o impacto dessa nova legislação e como ela pode beneficiar milhares de profissionais da educação básica.
✅ O que diz a Lei 15.326/2026?
A nova lei reconhece expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, desde que cumpram os seguintes requisitos:
- Exerçam função docente
- Atuem diretamente com crianças
- Possuam formação adequada
- Tenham ingressado por concurso público
Esse reconhecimento elimina a insegurança jurídica que existia no INSS sobre o enquadramento desses profissionais e abre caminho para revisões de benefícios negados ou concedidos de forma incorreta. 🧾🔍
📌 Regras de Aposentadoria do Professor (IN PRES/INSS nº 128/2022)
A seguir, veja as principais regras vigentes para aposentadoria de professores e como a nova lei impacta diretamente esses critérios:
✅ Art. 250 – Regra Permanente
- 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem)
- + 25 anos de tempo exclusivo de magistério
✅ Art. 251 – Direito Adquirido
- Para quem completou 25/30 anos de magistério até 13/11/2019
✅ Art. 252 – Regra de Pontos (2026)
- 88 pontos (mulher) / 98 pontos (homem)
- + 25/30 anos de magistério
✅ Art. 253 – Idade Progressiva (2026)
- 54,5 anos (mulher) / 59,5 anos (homem)
- + 25/30 anos de magistério
✅ Art. 254 – Pedágio de 100%
- Para quem tinha 52/55 anos em 2019
- + tempo exclusivo de magistério
✅ Art. 255 – Exclusividade no Magistério
- O tempo deve ser exclusivamente em educação básica
🔄 Por que a Lei 15.326/2026 muda tudo?
Porque todas essas regras exigem tempo exclusivo de magistério. Antes da nova lei, havia dúvidas sobre se o tempo de atuação na educação infantil poderia ser considerado como tempo de magistério — o que levava a indeferimentos no INSS e insegurança jurídica para os profissionais da área.
Agora, com o reconhecimento legal, os professores da educação infantil passam a ter direito às mesmas regras de aposentadoria dos demais docentes da educação básica. Isso representa:
- 📈 Novas oportunidades de concessão de aposentadoria
- 🔁 Possibilidade de revisão de benefícios negados
- ⚖️ Segurança jurídica para ações judiciais e administrativas
🧠 O que muda na prática para o advogado previdenciarista?
Se você atua na área previdenciária, essa mudança abre um novo campo de atuação estratégica. Muitos professores da educação infantil tiveram seus pedidos negados ou concedidos com regras menos vantajosas por falta de reconhecimento da atividade como magistério.
Agora, é possível:
- Revisar benefícios já concedidos com base na nova lei
- Reabrir pedidos negados anteriormente
- Garantir o enquadramento correto do tempo de contribuição
- Aumentar o valor do benefício ou antecipar a aposentadoria do cliente
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Se você é professor(a) da educação infantil ou advogado(a) com clientes nessa situação, não perca tempo. A Lei 15.326/2026 já está em vigor e pode representar um grande avanço na sua aposentadoria ou no seu caso previdenciário.
A Dra. Nair Martins é especialista em Direito Previdenciário e está pronta para analisar seu caso com atenção, clareza e total sigilo.
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